Quem aderiu ao saque-aniversário recebe a multa de 40%?

Sim, mas apenas a multa. Quem optou pelo saque-aniversário não pode sacar o saldo do FGTS na demissão sem justa causa - apenas recebe a multa de 40% do empregador. O saldo permanece bloqueado (exceto por morte, doença grave, aposentadoria ou compra de imóvel).

O 13º salário do mês da rescisão entra na base de cálculo da multa do FGTS?

Sim. O empregador deve depositar 8% sobre todas as verbas de natureza salarial, incluindo o 13º salário (na proporção devida). Esses depósitos integram o saldo acumulado do FGTS, que é a base de cálculo da multa de 40%.

Como consultar o saldo do FGTS para estimar a multa?

Você pode consultar o saldo real pelo aplicativo FGTS (disponível para Android e iOS), pelo site fgts.caixa.gov.br, no extrato bancário da Caixa Econômica Federal ou pelo telefone 0800 726 0207. O app FGTS é a forma mais prática e mostra o saldo atualizado com juros e TR.

Multa de 40% do FGTS na rescisão: como funciona

Q: Como se calcula a multa de 40% do FGTS?

A multa de 40% é calculada sobre o saldo total acumulado na conta vinculada do FGTS ao longo de todo o contrato de trabalho, não apenas sobre o último depósito. Fórmula: Multa = Saldo FGTS × 40%. Por exemplo, com saldo de R$ 10.000, a multa será de R$ 4.000.

Q: Na rescisão por acordo (Art. 484-A CLT), qual é a multa do FGTS?

Na rescisão por acordo mútuo, a multa do FGTS é de apenas 20% (metade da demissão sem justa causa). Além disso, o trabalhador pode sacar 80% do saldo do FGTS. O saldo restante (20%) permanece na conta. Não há direito ao seguro-desemprego nessa modalidade.

📅 Atualizado: Janeiro 2026 ⏱ Leitura: 7 min 📋 CLT Art. 18, Lei 8.036/90

A multa de 40% do FGTS é uma das verbas mais significativas na demissão sem justa causa - e uma das mais mal compreendidas. Ela não é um desconto no salário nem um benefício do governo: é uma obrigação do empregador, calculada sobre todo o saldo acumulado na conta vinculada do FGTS ao longo do contrato. Para muitos trabalhadores, representa um valor superior ao de vários meses de salário.

Neste guia você vai entender como o FGTS funciona, como a multa é calculada, o que muda para quem aderiu ao saque-aniversário, como fica na rescisão por acordo, e como consultar seu saldo real antes de negociar qualquer desligamento. Se quiser calcular automaticamente, use nossa calculadora de rescisão CLT 2026.

📌 Este conteúdo é informativo e não substitui assessoria jurídica ou contábil profissional.

Como funciona o FGTS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela Lei 5.107/1966 e atualmente é regido pela Lei 8.036/1990. O mecanismo é simples: o empregador deposita mensalmente 8% do salário bruto do empregado em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal, em nome do trabalhador. Esse depósito é feito até o dia 7 de cada mês e incide sobre todas as verbas de natureza salarial, incluindo o 13º salário.

A alíquota é de 8% para a maioria dos empregados CLT
Aprendizes têm alíquota reduzida de 2%
O saldo rende juros de 3% ao ano + TR (Taxa Referencial)
A conta é individual: cada emprego gera uma conta vinculada separada
O saldo pertence ao trabalhador, mas o acesso é restrito - só pode ser sacado em situações específicas

O trabalhador não paga o FGTS - quem deposita é exclusivamente o empregador. Trata-se de um encargo trabalhista sobre a folha de pagamento. O total acumulado ao longo dos anos pode ser expressivo: com salário de R$ 3.000 e 5 anos de contrato, o saldo bruto estimado chega a R$ 14.400 (sem considerar juros e TR).

O que é a multa de 40% e quando incide

A multa de 40% está prevista no Art. 18, §1º da Lei 8.036/1990 e no Art. 10, I do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Ela incide nas seguintes situações de rescisão:

Tipo de rescisão	Multa FGTS	Saque do saldo
Demissão sem justa causa	40%	✅ Integral*
Rescisão por acordo (Art. 484-A)	20%	✅ 80% do saldo
Pedido de demissão	❌ Não	❌ Não
Justa causa	❌ Não	❌ Não
Término de contrato a prazo	❌ Não	✅ Integral

*Exceto para quem aderiu ao saque-aniversário. Veja abaixo.

Como calcular a multa de 40%

Identifique o saldo acumulado na conta FGTS

O cálculo parte do saldo real da conta vinculada na data da rescisão, que inclui todos os depósitos realizados pelo empregador ao longo do contrato, corrigidos por juros de 3% ao ano + TR. Para estimativas, use a fórmula simplificada abaixo; para o valor exato, consulte o app FGTS ou o extrato da Caixa.

Fórmula estimada (sem juros/TR):
Saldo ≈ Salário bruto × 8% × número de meses trabalhados

Exemplo: Salário R$ 4.000, 36 meses de contrato
Saldo estimado = R$ 4.000 × 8% × 36 = R$ 11.520,00

Aplique o percentual de 40% sobre o saldo

A multa é calculada sobre o saldo total acumulado desde o início do contrato, não apenas sobre os últimos depósitos. Se o saldo real for maior (por juros, 13º depositado, horas extras, adicionais), a multa também será maior.

Continuando o exemplo:
Saldo estimado = R$ 11.520,00
Multa 40% = R$ 11.520 × 40% = R$ 4.608,00

Total disponível na conta = saldo + multa = R$ 11.520 + R$ 4.608 = R$ 16.128

Considere depósitos do mês da rescisão

O empregador também deve depositar o FGTS referente ao mês da rescisão (8% sobre o saldo de salário do último mês) e sobre o 13º proporcional. Esses valores entram no saldo antes do cálculo da multa - portanto, o saldo real na rescisão é sempre um pouco superior à estimativa simples de "8% × salário × meses".

📌 A multa de 40% não é tributada por INSS nem IRRF. Trata-se de indenização e, portanto, é completamente isenta de tributos para o trabalhador.

Impacto do saque-aniversário na rescisão

O saque-aniversário (modalidade criada pela MP 889/2019) permite ao trabalhador sacar uma parcela do saldo FGTS anualmente no mês do seu aniversário. A vantagem é o acesso anual a uma parte dos recursos; a desvantagem é séria: ao aderir, o trabalhador perde o direito de sacar o saldo do FGTS em caso de demissão sem justa causa.

⚠️ Atenção - saque-aniversário: Quem aderiu ao saque-aniversário, ao ser demitido sem justa causa, recebe apenas a multa de 40% do empregador. O saldo da conta FGTS permanece bloqueado para saque, exceto nas situações de: falecimento, doença grave, aposentadoria, desastre natural, ou compra da casa própria.

Isso significa que, dependendo do saldo acumulado, o trabalhador pode perder acesso a dezenas de milhares de reais no momento do desligamento. Exemplo prático:

Trabalhador com saldo FGTS de R$ 30.000, aderiu ao saque-aniversário:
- Multa de 40% recebida: R$ 12.000 ✅
- Saldo do FGTS acessível na rescisão: R$ 0 ❌

Sem saque-aniversário (modalidade tradicional):
- Multa de 40%: R$ 12.000 ✅
- Saldo FGTS: R$ 30.000 ✅
- Total disponível: R$ 42.000

O trabalhador pode cancelar a adesão ao saque-aniversário pelo app FGTS, mas o direito de sacar o saldo na rescisão só é restabelecido após 2 anos da data do cancelamento.

Rescisão por acordo: multa reduzida a 20%

A rescisão por acordo (Art. 484-A da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista de 2017) é uma modalidade intermediária que beneficia tanto empregado quanto empregador. Nela, o trabalhador recebe metade dos benefícios da demissão sem justa causa, mas tem maior flexibilidade para negociar sua saída.

No que tange ao FGTS, a rescisão por acordo funciona assim:

Multa FGTS: 20% (metade da demissão sem justa causa)
Saque do saldo: 80% do saldo acumulado (os outros 20% permanecem bloqueados)
Sem direito ao seguro-desemprego
Aviso prévio reduzido à metade (15 dias se o aviso for de 30 dias)

Exemplo - rescisão por acordo com saldo FGTS de R$ 20.000:
Multa (20%) = R$ 4.000 ✅
Saque do saldo (80%) = R$ 16.000 ✅
Saldo bloqueado (20%) = R$ 4.000 (permanece na conta)
Total líquido do FGTS = R$ 20.000 (multa + saque)

Para um comparativo completo das modalidades de rescisão, veja nosso guia de rescisão por acordo. Para calcular todas as verbas da demissão sem justa causa, consulte como calcular rescisão.

Saldo estimado vs. saldo real

A estimativa pelo método "8% × salário × meses" é útil para planejamento, mas o saldo real sempre será diferente - geralmente maior - por duas razões principais:

Juros de 3% ao ano + TR: Os depósitos rendem ao longo do tempo. Em contratos longos (5+ anos), a correção pode representar uma diferença significativa.
Base de cálculo ampliada: O FGTS incide sobre todos os componentes salariais: salário base + horas extras + adicional noturno + adicional de insalubridade + adicional de periculosidade + comissões + gratificações + 13º salário. Se você recebe qualquer desses adicionais, o saldo será maior que a estimativa simples.

Como consultar o saldo real do FGTS

Sempre verifique o saldo real antes de qualquer negociação de desligamento. Existem 4 formas oficiais:

App FGTS (recomendado): disponível para Android e iOS, mostra saldo atualizado, histórico de depósitos e extratos mensais. Acesse com CPF e senha cadastrada.
Site da Caixa: fgts.caixa.gov.br - acesso via CPF e senha internet banking.
Agências Caixa: presencialmente, com documento de identidade e CPF.
Telefone 0800 726 0207: atendimento gratuito da Caixa, 24 horas.

📌 Verifique também se todos os meses do contrato têm depósitos registrados. Empregadores inadimplentes no FGTS cometem infração trabalhista - e o trabalhador pode cobrar os depósitos em atraso com correção e multa. A fiscalização é feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

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Perguntas frequentes sobre a multa de 40% do FGTS

A multa de 40% é calculada sobre o saldo total acumulado na conta vinculada do FGTS ao longo de todo o contrato de trabalho, não apenas sobre o último depósito. Fórmula: Multa = Saldo FGTS × 40%. Por exemplo, com saldo de R$ 10.000, a multa será de R$ 4.000. O saldo real inclui todos os depósitos mensais de 8% sobre o salário, mais juros de 3% ao ano + TR.

Sim, mas apenas a multa. Quem optou pelo saque-aniversário não pode sacar o saldo do FGTS na demissão sem justa causa - apenas recebe a multa de 40% paga pelo empregador. O saldo permanece bloqueado na conta vinculada, podendo ser sacado apenas em situações específicas: falecimento do titular, doença grave, aposentadoria, calamidade pública reconhecida ou compra/amortização de imóvel residencial.

Na rescisão por acordo mútuo, a multa do FGTS é de apenas 20% (metade da demissão sem justa causa). Além disso, o trabalhador pode sacar 80% do saldo do FGTS. O saldo restante (20%) permanece na conta vinculada. Não há direito ao seguro-desemprego nessa modalidade. Veja mais em rescisão por acordo.

Sim. O empregador deve depositar 8% sobre todas as verbas de natureza salarial, incluindo o 13º salário na proporção devida no mês da rescisão. Esses depósitos integram o saldo acumulado do FGTS, que é a base de cálculo da multa de 40%. Da mesma forma, horas extras, adicionais e comissões pagas ao longo do contrato também elevam o saldo e, consequentemente, a multa.

Você pode consultar o saldo real pelo aplicativo FGTS (disponível para Android e iOS - é a forma mais prática), pelo site fgts.caixa.gov.br, pessoalmente em agências da Caixa Econômica Federal ou pelo telefone gratuito 0800 726 0207. O app mostra o saldo atualizado com juros e TR, além do histórico de todos os depósitos realizados pelo empregador. Sempre confira se os depósitos estão em dia.